<ul><li><a href=https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/254-2012-190615 target=_blank>Decree-Law 254/2012 establishing the legal framework of airport operation(Decreto Lei que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA, Adopted 28/11/2012)</a></li><li><a href=http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/SEE/Documentos/Carteiras_participacoes_Estado/31_12_2021/carteira_global_31_12_2021.pdf target=_blank>Ministry of Finance, State Shares on 31/12/2021,Global Portfolio(Ministério das Finanças, Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Participações do Estado em 31/12/2021, Carteira Global)</a></li></ul>