<ul><li><a href=https://dre.pt/home/-/dre/67348943/details/maximized?p_auth=4twUNF3K target=_blank>Decree-Law 91/2015, which merges EPER with REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE, transforms REFER into a public limited company, renaming it Infraestruturas de Portugal, SA, and approves its Statutes(Decreto-Lei 91/2015 que procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos. Adopted 29/05/2015)</a></li></ul>