<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-74941519 target=_blank>Law 147/2015  that regulates the conditions access and exercise of insurance and reinsurance activity(Lei n.º 147/2015 que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Adopted 09/09/2015, last amended 01/07/2021)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/1997-107684396 target=_blank>Decree-Law 88-A/1997 on the Access of the Private Economic Initiative to Certain Economic Activities(Lei que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, Adopted 25/07/1997, Last modification 11/06/2013)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 target=_blank>Decree-Law 262/1986 of the Companies Code(Decreto-Lei  que institui o Código das Sociedades Comerciais, Adopted 02/09/1986, Last modification 11/01/2022)</a></li></ul>