<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517 target=_blank>Law No. 16/2022 - Law on Electronic Communications(Lei No. 16/2022, de 16 de agosto, Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, Adopted 14/11/2022, Annex, Article 84)</a></li><li><a href=http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=227152&languageId=1 target=_blank>Determination dated 08.07.2004,  Definition of relevant markets for low bandwidth switched fixed services and SMP assessments(Deliberação de 07.07.2004, Definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e avaliações de PMS, last consulted on 07/06/2018)</a></li><li><a href=http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352870#.VOcgxfnF9HU target=_blank>Anacom Note 3.1. Broadband markets dated 20.12.2013(  Anacom - Nota 3.1. Mercados de banda larga de 20.12.2013, last consulted on 07/06/2018)</a></li></ul>