<ul><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2323&tabela=leis&ficha=1&pagina=1& target=_blank>Law 26/2015 regulating entities managing copyrights(Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, Adopted 23/08/2017, Articles 27, 29 and 35)</a></li></ul>