<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517 target=_blank>Law No. 16/2022 - Law on Electronic Communications(Lei No. 16/2022, de 16 de agosto, Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, Adopted 14/11/2022, Annex, Articles 84 to 90)</a></li><li><a href=https://www.anacom.pt/streaming/FinalDecision1sep2016Market4.pdf?contentId=1400979&field=ATTACHED_FILE target=_blank>Determination dated 30.06.2016. Markets for high-quality electronic communications at a fixed location (access and trunk segments).(    Determinação datada de 2016. Mercados para comunicações eletrónicas de alta qualidade em local fixo (acesso e segmentos troncos). Last consulted 30/08/2023)</a></li></ul>