<ul><li><a href=https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2007-34561875 target=_blank>Law 37/2007 regulation on Tobacco products(Lei que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, Adopted 14/08/2007, Last modification 28/07/2021, Articles 14 and 14-A)</a></li></ul>