<ul><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1069&tabela=leis&ficha=1&pagina=1& target=_blank>Decree Law 70/2007 regulating on sales periods, stock clearance and promotions(Decreto-Lei que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, Adopted 26/03/2007, Last modification 16/01/2015, Article 10)</a></li></ul>