<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-73045620 target=_blank>Decree Law 10/2015 on the access trade, services and restauration activities(Decreto-Leiq ue aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, Adopted 16/01/2015, last amended 27/03/2018, Article 5)</a></li></ul>