<ul><li><a href=https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2015-186086322 target=_blank>Law 139/2015 - Statutes of the Order of Certified Accountants and Code of Ethics for Certified Accountants(Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, altera o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro bem como o Código Deontológico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro e procede à respetiva republicação, Adopted 07/10/2015, last amended 28/06/2022, Annex I, Article 116)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2015-177026851 target=_blank>Law 140/2015 - Statutes of the Order of Statutory Auditors(Lei n.º 140/2015, Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 01/01/ 2016, Article 120)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 target=_blank>Decree-Law 262/1986 of the Companies Code(Decreto-Lei  que institui o Código das Sociedades Commerciais, Adopted 02/09/1986, Last amended 11/04/2022, Article 197)</a></li></ul>