<ul><li><a href=https://dre.tretas.org/dre/74505/ target=_blank>Decree Law 48/1996 regulating shop opening hours(Decreto-Lei que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, Adopted 15/05/1996, Last modification 16/01/2015, Article 1 )</a></li></ul>