<ul><li><a href=https://dre.pt/application/file/251899 target=_blank>Law-Decree  48/2002 on the General Regulation on Pilotage(Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem, Adopted 02/03/2002, Articles 1, 2, 6 and 8 )</a></li></ul>