<ul><li><a href=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114337042/details/normal?p_p_auth=qAv0W4a2 target=_blank>Law Decree 152-D/2017 establishing the legal regime to which the management of some specific waste streams is subject(Decreto-Lei n.º 152-D/2017 que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos alguns fluxos específicos de resíduos)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-73045620 target=_blank>Decree Law 10/2015 on the access trade, services and restauration activities(Decreto-Leiq ue aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, Adopted 16/01/2015, last amended on 27/03/2018)</a></li><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=981&tabela=leis&ficha=1&pagina=1& target=_blank>Decree-Law No. 102-D/2020 - General waste management regime, Legal regime for landfilling waste and amendment to the management regime for specific waste flows(Decreto-Lei n.º 102-D/2020, Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, Adopted 01/07/2021, Last amended 01/03/2023, Article 8)</a></li></ul>