<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/123-2015-70171988 target=_blank>Law 123/2015, First amendment to the Statute of the Order of Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidadecom a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece oregime jurídico de criação, organização e funcionamento dasassociações públicas profissionais, Adopted 2/09/2015, Article 142)</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/157-2015-70300343 target=_blank>Law 157/2015, Second amendment to the Statute of the Order of Technical Engineers(Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos,em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro,que estabelece o regime jurídico de criação, organização efuncionamento das associações públicas profissionais, Adopted 17/09/2015, Article 79)</a></li></ul>