<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-73045620 target=_blank>Decree Law 10/2015 on the access trade, services and restauration activities(Decreto-Lei que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, Adopted 16/01/2015, last amended 28/07/2021, Annex, Articles 5, 50)</a></li></ul>