<ul><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/123-2015-70171988 target=_blank>Law 123/2015, First amendment to the Statute of the Order of Engineers(Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 31/12/2015, Annex I, Articles 11 and 147(h))</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/157-2015-70300343 target=_blank>Law 157/2015, Second amendment to the Statute of the Order of Technical Engineers(Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Adopted 15/01/2016, Articles 10 and 117(g))</a></li><li><a href=https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1986-34443975 target=_blank>Decree-Law 262/1986 of the Companies Code(Decreto-Lei  que institui o Código das Sociedades Comerciais, Adopted 02/09/1986, Last modification  11/04/2022, Annex, Article 4)</a></li></ul>