<ul><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1953&tabela=leis&ficha=1&pagina=1& target=_blank>Law 17/2012 which establishes the legal  regime applicable to the provision of postal services and  transposes the  Directive 2008/6/EC of the European Parliament and the Council with regard to the full accomplishment of the internal market of Community postal services( Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, Adopted 26/04/2012, Last modification 04/04/2014, Article 36 )</a></li></ul>