<ul><li><a href=http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis target=_blank>Legal framework for urban development and construction works(Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro Regime Jurídico Da Urbanização E Edificação, Adopted 16/12/1999, Last Modification 18/08/2017)</a></li></ul>